ANEEL
Publicação: 16/11/2016 | 15:7
Última modificação: 16/11/2016 | 15:17
A ANEEL aprovou nesta quarta-feira (16/11) abertura de audiência pública com intuito de elaborar despacho para afastamento da aplicação do §1º do artigo 2º da Resolução Normativa 711/2016. Com isso, a audiência visa possibilitar o registro retroativo de acordos bilaterais da contabilização referente aos meses de maio a dezembro de 2016, bem como a recontabilização do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD) Energia Nova, referente à participação de agentes vendedores que tinham, à época do prazo final da declaração de ofertas de redução contratuais dos MCSD de julho a dezembro de 2016 e de agosto a dezembro de 2016, acordos bilaterais registrados na CCEE nos termos da resolução 711.A resolução 711 estabeleceu critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs). Os aprimoramentos dos mecanismos de adequação dos níveis de contratação de energia por meio de acordos bilaterais introduzidos pela resolução 711 permitiram maior eficiência no processo de acordo bilateral entre as distribuidoras e os geradores, o que proporciona maior autonomia e a ampliação da eficiência na contratação de energia.
A audiência pública, na modalidade documental, receberá contribuições da sociedade entre 18/11 a 28/11/2016. Os interessados podem enviar propostas para o e-mail: ap074_2016@aneel.gov.br ou para o endereço: ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.
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