Exigência de EIA/Rima para projetos a partir de 10 MW atende a regra nacional, mas aumenta o prazo para licenciamento naquele estado
Mauricio Godoi, da Agência CanalEnergia, de São Paulo, Meio Ambiente 08/07/2016
A decisão da Justiça Federal no estado de Mato Grosso que determinou a exigência de EIA/Rima para empreendimentos hidrelétricos com mais de 10 MW de potência instalada coloca o estado dentro do que já é praticado no país. Mas, de qualquer forma, a alteração da lei nesse que é atualmente o estado com maior número de projetos no país poderá afetar 1,45 GW em capacidade instalada divididos em 80 usinas entre 10 MW e 30 MW que se encontram em diferentes estágios de desenvolvimento, mas que não possuem ainda a licença prévia.
De acordo com um levantamento da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa, há 127 projetos nessa faixa de potência no Mato Grosso que juntas somam 2,43 GW em capacidade total. Ou seja, a medida pode impactar cerca de 60% da potência instalada projetada.
Na avaliação do presidente executivo da associação, Márcio Severi, o impacto mais importante é o do aumento do prazo para a efetivação dos projetos. Segundo ele, o custo não é tão expressivo já que os investidores são obrigados a apresentar um estudo ambiental simplificado e ainda essa avaliação depende diretamente da especificação do projeto, não há um valor básico já determinado. “Essa permissão das usinas acima de 10 MW em apresentar o estudo simplificado é exceção não é a regra. Normalmente, o limite pela legislação federal é para centrais de até 10 MW, no Mato Grosso o que havia era a exceção”, explicou o representante.
Os empreendedores nessa faixa de potência que passarão a ter que adotar o processo de licenciamento recorrente no país deverão agora ter que realizar audiência pública. Essa é apontada como a maior diferença entre os dois métodos de licenciamento, há outras mudanças, mas a reunião com interessados e o público em geral é a mais significativa.
Severi comentou que o procedimento naquele estado agora será uniformizado como em quase todo o país. Mas ressaltou que essa alteração não pode penalizar aqueles projetos já autorizados, pois aí levaria a uma necessidade de se iniciar um novo processo de licitação, aí sim aumentando os custos para os investidores que teriam que arcar com um novo processo.
Segundo os cálculos da Abragel, há 984,3 MW em usinas entre 10 MW e 30 MW que já possuem a licença prévia sob a lei estadual espalhadas por 47 empreendimentos. A maior parte deles, ou 36 usinas, já estão em operação e somam 782,8 MW em potência instalada. Há outros cinco em construção e mais seis com a autorização. Ainda existem 112 centrais de geração que somam 564,3 MW em capacidade instalada que possuem até 10 MW de potência e estão, assim, enquadrados no licenciamento ambiental simplificado.
O estado de Mato Grosso publicou uma lei que, segundo o Ministério Público daquela região, contrariava as normas gerais federais sobre o licenciamento ambiental. Segundo a legislação que foi derrubada pela Justiça, era permitido à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) conceder licença ambiental ou a renovação para empreendimentos com capacidade de até 30 MW de potência sem a apresentação do EIA/Rima. Segundo a sentença, essa permissão permitia que outros danos ambientais pudessem ocorrer no estado sem a intervenção do órgão competente pela área.
