Carta enviada ao presidente da Câmara dos Deputados diz que o relatório traz emendascompletamente estranhas ao seu objeto
Da Agência CanalEnergia
28 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 17h36
O Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE) solicitou aopresidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, especialatenção ao projeto de Lei 11.247/2018, que trata do marco legaldas eólicas off shore. O Fórum solicitou que ele não seja votado de forma urgente sem as devidas discussões e acredita que orelatório traz emendas completamente estranhas ao seu objeto,e que impactam profundamente todo o setor de energia, comgraves consequências econômicas e sociais ao país e, emespecial, aos consumidores de energia elétrica.
Na avaliação do Fase, o substitutivo ao referido PL, que serviriapara regulamentar a geração eólica off shore, incluiu, entreoutros tópicos, alterações na legislação, conforme segue: Lei9.074, de 7 de julho de 1995, que trata das opções de compra deenergia elétrica por parte dos consumidores; Lei 9.427, de 26 dedezembro de 1996, que estabelece subsídios nas tarifas de usodos sistemas de distribuição e transmissão; Lei 14.182/2021, quepermitiu a desestatização da Eletrobras; e Lei 14.300, de 6 dejaneiro de 2022, que instituiu o marco legal da microgeração eminigeração distribuídas.
Por outro lado, a Abragel acredita que o substitutivoAbragelapresentado pelo relator traz importantes alterações eaprimoramentos que impactam positivamente o setor elétricobrasileiro. Segundo a instituição, a substituição de geraçãotermelétrica pela contratação de 4.900 MW de centraishidrelétricas autorizadas até 50 MW não causará aumento decustos, mas ao contrário, produzirá uma redução de custos paraos consumidores. Tendo como referência os custos resultantes dos últimos leilões de energia nova, com seus valoresdevidamente corrigidos, a economia anual para osconsumidores será de R$ 4,3 bilhões.
Ainda de acordo com a Abragel, não está sendo feito nenhumAbragelrateio diferenciado da CDE. Ao contrário, o rateio é feito naproporção da carga. “Quem consome mais paga mais. Issocorrige distorções existentes onde o consumidor menor estavapagando proporcionalmente mais encargos que os grandesconsumidores”, diz comunicado à imprensa.
Ela ainda acredita que os aperfeiçoamentos introduzidos noprojeto de lei corrigem distorções e injustiças que vêm sendopraticadas contra os consumidores do mercado regulado e, aomesmo tempo, contribuem para o processo de transiçãoenergética e descarbonização, fortalecendo o conceito decontinuarmos tendo uma matriz elétrica predominantementelimpa e renovável.
Porém, a Abragel alerta que está na hora de uma discussãoAbragelséria sobre o pagamento por todos os consumidores deencargos para garantir os requisitos de segurança econfi abilidade do sistema interligado nacional. “O mercado livredeve crescer sobre bases consistentes e sustentáveis, e nãopode usufruir da infraestrutura construída nos últimos 50 anos, deixando todos os custos destas estruturas para o mercadocativo”.
Já para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o PL11.247/2018 incluiu diversas alterações legislativas que nãoguardam pertinência temática com o objeto original do projeto,trazendo pontos que ampliam, por exemplo, subsídios ao custodo consumidor de energia elétrica através da conta dedesenvolvimento energética, o que, por consequência,impactará nas contas mensais dos consumidores, especialmentedos mais vulneráveis.
