A ANEEL realizará, nesta quarta-feira (22), às 8h, reunião presencial referente à Audiência Pública nº 13/2019. A referida AP visa obter subsídios para aprimorar a Resolução nº 673/2015, que estabelece os requisitos e procedimentos para obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de Pequena Central Hidrelétrica – PCH. A sessão presencial da audiência será conduzida pelo diretor-relator do processo, Rodrigo Limp.
Entre as principais propostas, está a devolução da garantia de registro caso o empreendedor consiga atestar a adequabilidade do seu projeto básico em relação aos estudos de inventário, ou a execução da garantia, caso contrário.
Outra proposta importante é aumentar o tempo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) de 3 para 5 anos, de modo que o interessado possa obter o Licenciamento Ambiental e a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica.
Nessa nova proposta, caso o empreendedor consiga os diplomas ambientais antes dos 5 anos de vigência do DRS-PCH, o tempo remanescente poderá ser utilizado para viabilização do empreendimento, seja no Ambiente de Contratação Regulado (ACR) ou no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Com isso, pretende-se estimular a diligência do agente na obtenção dos diplomas ambientais para que o tempo restante dos 5 anos fique disponível para o empreendedor viabilizar financeiramente seu projeto e a comercialização da respectiva energia.
Interessados podem consultar os documentos da audiência pela página www.aneel.gov.br/audiencias-publicas.
Sugestões para a Audiência Pública podem ser encaminhadas para o e-mail ap013_2019@aneel.gov.br até 12/6/2019.
