A falta de compreensão sobre os atributos e o baixo impacto ambiental das hidrelétricas de pequeno porte é considerada um obstáculo para o avanço do setor
O licenciamento ambiental no Brasil é fundamental para a implementação sustentável de projetos de geração de energia, ocorrendo em etapas como a Licença Prévia (LP), que avalia a viabilidade ambiental e estabelece condicionantes, e a Licença de Instalação (LI), que autoriza a construção com medidas de mitigação de impactos. As Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), com potência entre 5 e 50 MW, e as Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs), de até 5 MW, são alternativas estratégicas de geração com baixo impacto ambiental devido a seus reservatórios reduzidos, garantindo confiabilidade energética e sustentabilidade. Além de contribuírem para a estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN), essas usinas protegem as margens dos rios contra a erosão, promovem o uso múltiplo da água para irrigação e piscicultura, abastecem comunidades locais e impulsionam o lazer e a economia regional.
Associações do setor de geração hidrelétrica manifestam sua preocupação com a atual morosidade do licenciamento ambiental, já que a emissão de licenças das usinas de fonte hídrica têm levado, geralmente, mais de uma década. O setor também denuncia a “demonização” das PCHs frente às demais fontes renováveis, argumentando que essas usinas possuem baixo impacto ambiental e proporcionam importantes benefícios ao sistema elétrico, como por exemplo a prestação de serviços ancilares, além dos benefícios socioeconômicos.
Conforme estudo realizado por Daniel Araujo Carneiro (2017), após a emissão da LP, um requisito para a participação destes empreendimentos em leilões regulados de energia, o processo de licenciamento ambiental das PCHs leva, em média, cinco anos e nove meses, um período significativamente superior ao prazo de demais fontes renováveis.
O licenciamento ambiental das PCHs e CGHs, quando não estão localizadas em rios de domínio da União, é conduzido pelos estados. Em alguns estados, esse processo pode representar até 12 anos do ciclo de desenvolvimento de um projeto, resultando em elevados custos, incerteza nos investimentos, além de imprevisibilidade.
A falta de compreensão sobre os atributos e o baixo impacto ambiental das hidrelétricas de pequeno porte é considerada um obstáculo para o avanço do setor.
Daniel Araujo Carneiro, consultor
As PCHs, no entanto, oferecem benefícios que vão além da geração de energia. Elas agregam preservação ambiental no seu entorno, com a implantação de áreas de preservação permanente (APPs), além de funcionar como uma “bateria” para o sistema, podendo ser acionadas no horário de pico da demanda, garantindo a estabilidade da rede elétrica. Com um potencial estimado de 20 mil MW, as centrais hidrelétricas de pequeno porte apresentam o menor custo na tarifa final paga pelos consumidores, contribuindo com a geração de empregos no país e fomentando toda a cadeia produtiva, que é 100% nacional.
Investidores aguardam que o governo implemente uma política pública que permita a retomada do desenvolvimento do setor, destacando a importância de padronização nos procedimentos de licenciamento ambiental das usinas de fonte hídrica.
A ABRAGEL, em parceria com o Ministério de Minas e Energia, está empenhada em agilizar e tornar o processo de licenciamento mais previsível para o empreendedor, sem comprometer os padrões de qualidade ambiental. Além disso, têm realizado reuniões com os estados, buscando sensibilizar as secretarias estaduais e os órgãos ambientais sobre o potencial existente e a relevância das PCHs.
Charles Lenzi, da Abragel
No Senado Federal tramita o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental, mais conhecido com o PL da “lei geral de licenciamento”. Já aprovado na Câmara (PL 3729/2004), o PL foi discutido na Audiência Pública conjunta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e Comissão de Minas e Energia (CME) do Senado em maio de 2023, com a presença de diversos representantes de entidades. Atualmente, aguarda-se pareceres destas comissões.
Outro projeto que tramita no Congresso Nacional é o Projeto de Lei 1.962/2015, que busca otimizar os procedimentos de licenciamento ambiental das PCHs, está paralisado há mais de dois anos, gerando insegurança no setor. A aprovação do PL poderia aumentar a previsibilidade e a seguranç a jurídica, essenciais para a viabilização de novos projetos no setor hidrelétrico. O Projeto de Lei 1962/2015 foi criado com o objetivo de impulsionar o uso de energias renováveis, propondo um processo de licenciamento ambiental mais ágil para os empreendimentos de baixo impacto ambiental, que poderia dispensar os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) para PCHs. Essa iniciativa seria um importante mecanismo para garantir que o licenciamento ambiental seja adaptado, equilibrando a promoção da energia renovável com a preservação ambiental.
Espera-se que com o avanço destes projetos de lei alcancemos a necessária modernização das regras vigentes, por meio da redução da burocracia, conferindo maior previsibilidade ao processo e maior uniformização dos procedimentos de licenciamento ambiental, com a publicação de um regramento único, claro e objetivo. Certamente isso resultará em maior segurança jurídica e regulatória aos agentes, atraindo novos investimentos ao país.
A busca por um licenciamento mais eficiente, sem comprometer as salvaguardas ambientais e sociais, é essencial para assegurar um futuro sustentável para todos.
Daniel Araujo Carneiro é diretor da DAC Energia e Charles Lenzi é presidente executivo da Abragel
